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Flashcard FC18665

Nas referências: a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, [...].

Capítulo I - Disposições Preliminares

Nas referências: a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, [...].
  1. Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município
  2. Tribunal de Contas dos Municípios tão somente
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Resposta

Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município

Comentário do professor

Art. 1o  [...] § 3o Nas referências: III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

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