Flashcard FC18662
Nas referências: à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) [...];
Capítulo I - Disposições Preliminares
- o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público
- o Poder Executivo unicamente
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Resposta
o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério PúblicoComentário do professor
Art. 1o [...] § 3o Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em