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Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despes

Capítulo I - Disposições Preliminares

Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, [...], no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
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Comentário do professor

Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

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