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Flashcard FC18676

A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: disporá também sobre: critérios e forma de limitação de [...], a ser efetivada nas hipó

Capítulo II - Do Planejamento

A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: disporá também sobre: critérios e forma de limitação de [...], a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;
  1. empenho
  2. receita
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Resposta

empenho

Comentário do professor

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;

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