Flashcard FC18666
Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: ente da Federação: [...];
Capítulo I - Disposições Preliminares
- a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município
- a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município e os Territórios
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Resposta
a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada MunicípioComentário do professor
Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em