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Flashcard FC18675

A [...] atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: disporá também sobre: equilíbrio entre receitas e despesas;

Capítulo II - Do Planejamento

A [...] atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: disporá também sobre: equilíbrio entre receitas e despesas;
  1. lei de diretrizes orçamentárias
  2. lei orçamentária anual
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Resposta

lei de diretrizes orçamentárias

Comentário do professor

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas;

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