FC18683 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
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Flashcards para concursos de Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
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FC18684 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
O Anexo conterá, ainda: avaliação da situação financeira e atuarial: dos demais fundos públicos e programas [...] de natureza atuarial;
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O Anexo conterá, ainda: demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de [...] e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
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A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de [...], onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
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A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas [...], creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inf
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O projeto de lei orçamentária [...], elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos
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O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Con
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O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, d
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Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão [...].
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O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito [...].
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A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada [...] superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
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É [...] consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
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A lei orçamentária [...] dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.
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Integrarão as [...] da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a invest
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O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o [...] dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.
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O resultado [...] constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
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O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados [...], nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
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Os balanços [...] do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando
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Até [...] dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma
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Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica [...] para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
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Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato
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No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma [...] às reduções efetivadas.
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[...] objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeada
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