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A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de [...], onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providên

Capítulo II - Do Planejamento

A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de [...], onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
  1. Riscos Fiscais
  2. Passivos Contingentes
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Resposta

Riscos Fiscais

Comentário do professor

Art. 4o [...] § 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

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