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Flashcard FC18706

No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo [...] a limitar os valores fina

Capítulo II - Do Planejamento

No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo [...] a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.    
  1. autorizado
  2. desautorizado
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Resposta

autorizado

Comentário do professor

Art. 9o [...] § 3o No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.    

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