Flashcard FC18693
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada [...] superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação es
Capítulo II - Do Planejamento
- não poderá
- poderá
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Resposta
não poderáComentário do professor
Art. 5º [...] § 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em