FC18707 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
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Flashcards para concursos de Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
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FC18708 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
No prazo de [...] dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas
Ler resposta e comentário →FC18709 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças [...], por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Co
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Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão [...] a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
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É vedada a realização de transferências [...] para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
Ler resposta e comentário →FC18712 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
As previsões de [...] observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demon
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Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo [...] se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
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O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas [...] constantes do projeto de lei orçamentária.
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O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo [...] dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o
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No prazo previsto no art. 8o, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas [...] de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e val
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A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos [...
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A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
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A renúncia [...] anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros ben
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Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará [...].
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O disposto neste artigo não se aplica: às alterações das alíquotas [...] previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;
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O disposto neste artigo não se aplica: ao cancelamento de [...] cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
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Serão consideradas não autorizadas, [...] ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
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A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da [...] será acompanhado de: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
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A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: declaração do ordenador da [...] de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compa
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Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: adequada com a [...], a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas
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Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a [...] que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja
Ler resposta e comentário →FC18728 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
A estimativa de que trata o inciso I do caput [...] premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
Ler resposta e comentário →FC18729 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei [...].
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