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Flashcard FC18720

Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará [...].

Capítulo III - Da Receita Pública

Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará [...].
  1. em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso
  2. 45 dias após a publicação da legislação de concedeu o benefício
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Resposta

em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso

Comentário do professor

Art. 14 [...] § 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

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