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Flashcard FC18711

É vedada a realização de transferências [...] para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Capítulo III - Da Receita Pública

É vedada a realização de transferências [...] para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
  1. voluntárias
  2. obrigatórias
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Resposta

voluntárias

Comentário do professor

Art. 11 [...] Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

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