FC18731 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
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Flashcards para concursos de Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
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FC18732 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa [...] derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
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Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput [...] ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
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Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados [...] previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos pe
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Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de [...] o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
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A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da [...]com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçament
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A [...] de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
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O disposto no § 1o não se aplica às [...] destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
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Considera-se aumento de [...] a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
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Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total [...] : o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, milit
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Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de [...]".
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A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de [...], independentemente de empenho.
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Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração [...] do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
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Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: Uniã
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Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: Esta
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Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: Muni
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Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: de indenização por demissão de [...];
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Art. 19 [...] § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: relativas a incentivos à demissão [...];
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Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, [...] computadas as despesas: derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição;
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Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: decorrentes de decisão [...] e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;
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Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as [...]: com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e X
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Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, [...] computadas as despesas: com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto no art. 249 da Constituição Federal, quan
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Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto no art. 249 da Constituição Federal,
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