Flashcard FC18746
Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentua
Capítulo IV - Da Despesa Pública
- 60% (sessenta por cento)
- 80% (oitenta por cento)
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Resposta
60% (sessenta por cento)Comentário do professor
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: III - Municípios: 60% (sessenta por cento).Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em