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Art. 19 [...] § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: relativas a incentivos à demissão [...];

Capítulo IV - Da Despesa Pública

Art. 19 [...] § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: relativas a incentivos à demissão [...];
  1. voluntária
  2. compulsória
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Resposta

voluntária

Comentário do professor

Art. 19 [...] § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

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