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Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as [...]: com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com re

Capítulo IV - Da Despesa Pública

Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as [...]: com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19;
  1. despesas
  2. receitas
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Resposta

despesas

Comentário do professor

Art. 19 [...] § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19;

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