FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC18732

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa [...] derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua exe

Capítulo IV - Da Despesa Pública

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa [...] derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
  1. corrente
  2. de capital
Mostrar resposta e comentário

Resposta

corrente

Comentário do professor

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo