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Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora ú

Capítulo IV - Da Despesa Pública

Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto no art. 249 da Constituição Federal, quanto à parcela custeada por recursos provenientes:  de transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes [...] de previdência social dos servidores públicos.      
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Resposta

próprios

Comentário do professor

Art. 19 [...] § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: VI - com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto no art. 249 da Constituição Federal, quanto à parcela custeada por recursos provenientes:  c) de transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.      

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