FC18755 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
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Flashcards para concursos de Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
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FC18756 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, é [...] a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.
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A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: na esfera federal: [...] para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
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A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: na esfera federal: [...] para o Judiciário;
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A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: na esfera federal: [...] para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e
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A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: na esfera federal: [...] para o Ministério Público da União;
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A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: na esfera estadual: [...] para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
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A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: na esfera estadual: [...] para o Judiciário;
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A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: na esfera estadual: [...]para o Executivo;
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A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: na esfera estadual: [...] para o Ministério Público dos Estados;
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A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: na esfera municipal: [...] para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
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A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: na esfera municipal: [...] para o Executivo.
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Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos [...] exercícios financeir
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Para efeito deste artigo entende-se como órgão: o Ministério [...];
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Para efeito deste artigo entende-se como órgão: [...]:
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Para efeito deste artigo entende-se como órgão: no Poder Legislativo: [...], as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União;
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Para efeito deste artigo entende-se como órgão: no Poder Legislativo: Estadual, [...];
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Para efeito deste artigo entende-se como órgão: no Poder Legislativo: do Distrito Federal, [...];
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Para efeito deste artigo entende-se como órgão: no Poder Legislativo: Municipal, [...];
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Para efeito deste artigo entende-se como órgão: no Poder Judiciário: Federal, os [...] referidos no art. 92 da Constituição;
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Para efeito deste artigo entende-se como órgão: no Poder Judiciário: Estadual, [...], quando houver.;
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Os limites para as despesas [...] do Poder Judiciário, a cargo da União por força do inciso XIII do art. 21 da Constituição, serão estabelecidos mediante aplicação da regra do § 1o.
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Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas alíneas a e c do inciso II do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em [...].
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