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Flashcard FC18757

A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: na esfera federal: [...] para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

Capítulo IV - Da Despesa Pública

A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: na esfera federal: [...] para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
  1. 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento)
  2. 3% (três por cento)
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Resposta

2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento)

Comentário do professor

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: I - na esfera federal: a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

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