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Flashcard FC18764

A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: na esfera estadual: [...] para o Ministério Público dos Estados;

Capítulo IV - Da Despesa Pública

A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: na esfera estadual: [...] para o Ministério Público dos Estados;  
  1. 2% (dois por cento)
  2. 1% (um por cento)
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Resposta

2% (dois por cento)

Comentário do professor

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: II - na esfera estadual: d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;  

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