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Para efeito deste artigo entende-se como órgão: no Poder Judiciário: Estadual, [...], quando houver.;

Capítulo IV - Da Despesa Pública

Para efeito deste artigo entende-se como órgão: no Poder Judiciário: Estadual, [...], quando houver.;
  1. o Tribunal de Justiça e outros
  2. o Tribunal de Justiça exclusivamente
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Resposta

o Tribunal de Justiça e outros

Comentário do professor

Art. 20º [...] § 2o Para efeito deste artigo entende-se como órgão: III - no Poder Judiciário: b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.;

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