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Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a [...] dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação do

Capítulo IV - Da Despesa Pública

Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a [...] dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias.
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Comentário do professor

Art. 20º [...] § 5o Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias.

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