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Flashcard FC18768

Para efeito deste artigo entende-se como órgão: o Ministério [...];

Capítulo IV - Da Despesa Pública

Para efeito deste artigo entende-se como órgão: o Ministério [...];
  1. Público
  2. Público de Contas
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Resposta

Público

Comentário do professor

Art. 20º [...] § 2o Para efeito deste artigo entende-se como órgão: I - o Ministério Público;

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