FC18779 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
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Flashcards para concursos de Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
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FC18780 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
É [...] : o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal; e
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É nulo de pleno direito: o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal [...];
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É nulo de pleno direito: o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos [...] dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;
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É nulo de pleno direito: o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos [...] ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;
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É nulo de pleno direito: a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Che
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É nulo de pleno direito: a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Che
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As restrições de que tratam os incisos II, III e IV: [...] ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo; e
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As restrições de que tratam os incisos II, III e IV: aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo [...] dos Poderes referidos no art. 20.
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Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de [...] de cargo público aqueles referidos no § 1º do art. 169 da Constituição Federal ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória.
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A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada [...].
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Se a despesa total com pessoal exceder a [...] do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os de
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Se a despesa total com pessoal exceder a [...] do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: criação de cargo, emprego ou função;
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Se a despesa total [...] exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
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Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualque
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Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o
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Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos [...] quadrimestres seg
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No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de [...] quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
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É [...] a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
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Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido no art. 20 não poderá: receber transferências [...];
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Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido no art. 20 não poderá: obter garantia, [...], de outro ente;
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Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido no art. 20 não poderá: contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida [...] e as que visem à redução da
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As restrições do § 3o aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro [...] do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.
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