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Flashcard FC18786

As restrições de que tratam os incisos II, III e IV: [...] ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo;

Capítulo IV - Da Despesa Pública

As restrições de que tratam os incisos II, III e IV:  [...] ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo; e
  1. devem
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Resposta

devem

Comentário do professor

Art. 21 [...] § 1º As restrições de que tratam os incisos II, III e IV:  I - devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo; e

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