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Flashcard FC18801

As restrições do § 3o aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro [...] do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos

Capítulo IV - Da Despesa Pública

As restrições do § 3o aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro [...] do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.
  1. quadrimestre
  2. trimestre
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Resposta

quadrimestre

Comentário do professor

Art. 23 [...] § 4o As restrições do § 3o aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.

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