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Se a despesa total com pessoal exceder a [...] do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: concessão de vantagem, aumento, reajust

Capítulo IV - Da Despesa Pública

Se a despesa total com pessoal exceder a [...] do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
  1. 95% (noventa e cinco por cento)
  2. 85% (oitenta e cinco por cento)
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Resposta

95% (noventa e cinco por cento)

Comentário do professor

Art. 22 [...] Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

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