FC18803 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
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Flashcards para concursos de Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
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FC18804 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
O disposto no § 5º deste artigo só se aplica caso a despesa total com pessoal do quadrimestre vigente não ultrapasse o limite percentual previsto no art. 19 desta Lei Complementar, considerada, para este cálculo, a receita corrente líquida
Ler resposta e comentário →FC18805 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio [...], nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17.
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É [...] compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de: concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;
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É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de [...] decorrente de: expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados;
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É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de: reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor [...].
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O disposto neste artigo aplica-se a benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares [...] e aos pensionistas.
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São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: existência de dotação [...];
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São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei [...]: observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;
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São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas [...]: comprovação, por parte do beneficiário, de: que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transfe
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São exigências para a realização de transferência [...], além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: comprovação, por parte do beneficiário, de: cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
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São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas [...]: comprovação, por parte do beneficiário, de: observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por ant
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São exigências para a realização de transferência [...], além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: comprovação, por parte do beneficiário, de: previsão orçamentária de contrapartida.
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É [...] a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
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Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, [...] aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
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A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias
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O disposto no caput aplica-se a toda a administração [...], inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
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Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em [...].
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Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres [...] inferiores aos definidos em lei ou ao custo de cap
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Dependem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo com o caput, sendo o subsídio correspondente consigna
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Salvo mediante lei [...], não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiame
Ler resposta e comentário →FC18824 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro [...], na forma da lei.
Ler resposta e comentário →FC18825 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
O disposto no caput [...] o Banco Central do Brasil de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.
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