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Flashcard FC18813

São exigências para a realização de transferência [...], além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: comprovação, por parte do beneficiário, de: cumprimento dos limi

Capítulo V - Das Transferências Voluntárias

São exigências para a realização de transferência [...], além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: comprovação, por parte do beneficiário, de: cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
  1. voluntária
  2. compulsória
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Resposta

voluntária

Comentário do professor

Art. 25 [...] § 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

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