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Flashcard FC18805

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio [...], nos termos do § 5o do art. 195 da Const

Capítulo IV - Da Despesa Pública

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio [...], nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17.
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Comentário do professor

Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17.

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