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São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas [...]: comprovação, por parte do beneficiário, de: que se acha em dia quanto ao pagamento de tr

Capítulo V - Das Transferências Voluntárias

São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas [...]: comprovação, por parte do beneficiário, de: que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
  1. na lei de diretrizes orçamentárias
  2. no Plano Plurianual
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Resposta

na lei de diretrizes orçamentárias

Comentário do professor

Art. 25 [...] § 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

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