FC18827 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
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Flashcards para concursos de Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
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FC18828 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: operação de [...]: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento a
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Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: concessão de [...]: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;
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Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: refinanciamento da dívida [...]: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
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Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de [...] pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.
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Será incluída na dívida pública [...] da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
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Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo [...] a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
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O refinanciamento do principal da dívida [...] não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente rea
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No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao: Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida [...] da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelec
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No prazo de [...]dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao: Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal a que se refere o inciso XIV do a
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As propostas referidas nos incisos I e II do caput e suas alterações conterão: demonstração de que os limites e condições guardam coerência com as normas estabelecidas nesta Lei Complementar e com os objetivos da política [...];
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As propostas referidas nos incisos I e II do caput e suas alterações conterão: estimativas do impacto da aplicação dos limites a cada uma das [...] esferas de governo;
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As propostas referidas nos incisos I e II do caput e suas alterações conterão: razões de eventual proposição de limites [...] esfera de governo;
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As propostas referidas nos incisos I e II do caput e suas alterações conterão: metodologia de apuração dos [...].
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As propostas mencionadas nos incisos I e II do caput também poderão ser apresentadas em termos de dívida [...], evidenciando a forma e a metodologia de sua apuração.
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Os limites de que tratam os incisos I e II do caput serão fixados em percentual da receita corrente líquida para cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, l
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Para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada [...].
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No prazo previsto no art. 5o, o Presidente da República enviará ao Senado Federal ou [...], conforme o caso, proposta de manutenção ou alteração dos limites e condições previstos nos incisos I e II do caput.
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Sempre que alterados os fundamentos das propostas de que trata este artigo, em razão de instabilidade econômica ou alterações nas políticas [...], o Presidente da República poderá encaminhar ao Senado Federal ou ao Congresso Nacional solici
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Os precatórios [...] não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
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Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos [...] no primeiro.
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Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido: estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de [...], ressalvadas as para pagamento de dívidas mobiliárias;
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Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido: obterá [...] necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9o.
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