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No prazo de [...]dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao: Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da

Capítulo VII - Da Dívida e Do Endividamento

No prazo de [...]dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao: Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal a que se refere o inciso XIV do art. 48 da Constituição, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada da União, atendido o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.
  1. noventa
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Resposta

noventa

Comentário do professor

Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao: II - Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal a que se refere o inciso XIV do art. 48 da Constituição, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada da União, atendido o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.

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