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Flashcard FC18837

As propostas referidas nos incisos I e II do caput e suas alterações conterão: demonstração de que os limites e condições guardam coerência com as normas estabelecidas nesta Lei Co

Capítulo VII - Da Dívida e Do Endividamento

As propostas referidas nos incisos I e II do caput e suas alterações conterão: demonstração de que os limites e condições guardam coerência com as normas estabelecidas nesta Lei Complementar e com os objetivos da política [...];
  1. fiscal
  2. financeira
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Resposta

fiscal

Comentário do professor

Art. 30. [...] § 1o As propostas referidas nos incisos I e II do caput e suas alterações conterão: I - demonstração de que os limites e condições guardam coerência com as normas estabelecidas nesta Lei Complementar e com os objetivos da política fiscal;

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