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Flashcard FC18831

Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de [...] pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.

Capítulo VII - Da Dívida e Do Endividamento

Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de [...] pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.
  1. dívidas
  2. receitas
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Resposta

dívidas

Comentário do professor

Art. 29. [...] § 1o Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.

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