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Flashcard FC18850

Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências [...] da União ou do Estado.

Capítulo VII - Da Dívida e Do Endividamento

Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências [...] da União ou do Estado.
  1. voluntárias
  2. compulsórias
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Resposta

voluntárias

Comentário do professor

Art. 31.  [...] § 2o Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

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