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Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo [...] a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
Capítulo VII - Da Dívida e Do Endividamento
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Art. 29. [...] § 3o Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em