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Flashcard FC18839

As propostas referidas nos incisos I e II do caput e suas alterações conterão: razões de eventual proposição de limites [...] esfera de governo;

Capítulo VII - Da Dívida e Do Endividamento

As propostas referidas nos incisos I e II do caput e suas alterações conterão: razões de eventual proposição de limites [...] esfera de governo;
  1. diferenciados por
  2. iguais nas
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Resposta

diferenciados por

Comentário do professor

Art. 30. [...] § 1o As propostas referidas nos incisos I e II do caput e suas alterações conterão: III - razões de eventual proposição de limites diferenciados por esfera de governo;

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