Flashcard FC18846
Os precatórios [...] não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
Capítulo VII - Da Dívida e Do Endividamento
- judiciais
- administrativos
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Resposta
judiciaisComentário do professor
Art. 30. [...] § 7o Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em