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Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido: obterá [...] necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na

Capítulo VII - Da Dívida e Do Endividamento

Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido: obterá [...] necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9o.
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Resposta

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Comentário do professor

Art. 31.  [...] § 1o Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido: II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9o.

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