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Flashcard FC18829

Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: concessão de [...]: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente

Capítulo VII - Da Dívida e Do Endividamento

Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: concessão de [...]: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;
  1. garantia
  2. crédito
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Resposta

garantia

Comentário do professor

Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

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