FC18851 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
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Flashcards para concursos de Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
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FC18852 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
O Ministério da Fazenda divulgará, [...], a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
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As normas deste artigo serão observadas nos casos de descumprimento dos limites da dívida mobiliária e das operações de crédito [...].
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O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de [...] de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
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O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições: existência
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O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições: inclusão n
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O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições: observânci
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O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições: autorizaçã
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O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos [...], demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições: atendimento do disposto n
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O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições: observânci
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As operações relativas à dívida mobiliária [...] autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.
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Para fins do disposto no inciso V do § 1o, considerar-se-á, em cada exercício financeiro, o total dos recursos de operações de crédito nele ingressados e o das despesas [...] executadas, observado o seguinte:
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Para fins do disposto no inciso V do § 1o, considerar-se-á, em cada exercício financeiro, o total dos recursos de operações de crédito nele ingressados e o das despesas [...] executadas, observado o seguinte: não serão computadas nas despes
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Para fins do disposto no inciso V do § 1o, considerar-se-á, em cada exercício financeiro, o total dos recursos de operações de crédito nele ingressados e o das despesas de capital executadas, observado o seguinte: se o empréstimo ou financi
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Sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas [...], garantido o acesso público às informações, qu
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Sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantido o acesso público às inf
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Os contratos de operação de crédito [...] não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.
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O prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata este artigo e da análise realizada para a concessão de garantia pela União será de, no mínimo, 90 (noventa) dias e, no máximo, [...] dias, a critério do Ministério
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Poderá haver alteração da finalidade de operação de crédito de Estados, do Distrito Federal e de Municípios sem a necessidade de nova verificação pelo Ministério da Economia, desde que haja prévia e expressa autorização para tanto, no texto
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A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida [...], deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.
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A operação realizada com infração do disposto nesta Lei Complementar será considerada [...], procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.
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Se a devolução não for efetuada no exercício de ingresso dos recursos, será consignada reserva específica na lei [...] para o exercício seguinte.
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Enquanto não for efetuado o cancelamento ou a amortização ou constituída a reserva de que trata o § 2º, [...] ao ente as restrições previstas no § 3º do art. 23.
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