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As operações relativas à dívida mobiliária [...] autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas espec

Capítulo VII - Da Dívida e Do Endividamento

As operações relativas à dívida mobiliária [...] autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.
  1. federal
  2. estadual
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Resposta

federal

Comentário do professor

Art. 32. [...] § 2o As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.

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