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Flashcard FC18872

Se a devolução não for efetuada no exercício de ingresso dos recursos, será consignada reserva específica na lei [...] para o exercício seguinte.

Capítulo VII - Da Dívida e Do Endividamento

Se a devolução não for efetuada no exercício de ingresso dos recursos, será consignada reserva específica na lei [...] para o exercício seguinte.
  1. orçamentária
  2. lei de diretrizes orçamentárias
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Resposta

orçamentária

Comentário do professor

Art. 33. [...] § 2o Se a devolução não for efetuada no exercício de ingresso dos recursos, será consignada reserva específica na lei orçamentária para o exercício seguinte.

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