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O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da

Capítulo VII - Da Dívida e Do Endividamento

O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições: autorização específica [...], quando se tratar de operação de crédito externo;
  1. do Senado Federal
  2. da Câmara dos Deputados
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Resposta

do Senado Federal

Comentário do professor

Art. 32. [...] § 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições: IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;

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