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Flashcard FC18860

O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da

Capítulo VII - Da Dívida e Do Endividamento

O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições: observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei [...].
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Resposta

Complementar

Comentário do professor

Art. 32. [...] § 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições: VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

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