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Sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas p

Capítulo VII - Da Dívida e Do Endividamento

Sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantido o acesso público às informações, que incluirão: [...].
  1. saldos atualizados e limites relativos às dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias
  2. saldos atualizados e limites relativos às dívidas consolidada e mobiliária, exceto operações de crédito e concessão de garantias
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Resposta

saldos atualizados e limites relativos às dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias

Comentário do professor

Art. 32. [...] § 4o Sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantido o acesso público às informações, que incluirão: II - saldos atualizados e limites relativos às dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

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