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O prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata este artigo e da análise realizada para a concessão de garantia pela União será de, no mínimo, 90 (noven
Capítulo VII - Da Dívida e Do Endividamento
- 270 (duzentos e setenta)
- 365 (trezentos e sessenta e cinco dias)
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Resposta
270 (duzentos e setenta)Comentário do professor
Art. 32. [...] § 6o O prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata este artigo e da análise realizada para a concessão de garantia pela União será de, no mínimo, 90 (noventa) dias e, no máximo, 270 (duzentos e setenta) dias, a critério do Ministério da Fazenda.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em